Lei nº 11.421, de 21/12/06

Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada e revoga a Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.

Suspensa gratuidade de passagens no sistema de transporte coletivo interestadual aos idosos

Agravo regimental. Agravo de instrumento. Eleições 2004. Fundamentos não infirmados. Reconsideração. Prova pré-constituída. Recurso contra expedição de diploma (RCED). Possibilidade. Limitação.

STF nega liminar em HC para delegado acusado de falsidade ideológica

Reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho com a liberação do empregado. Tutela antecipada concedida nos autos originais. Perigo da irreversibilidade da medida. Efeitos.

Produção antecipada de prova - Exame pericial

Modelo de Petição

Apropriação indébita previdenciária. Pagamento integral do débito.

Extinção da punibilidade.

Prazo para recurso não se conta pela postagem nos Correios

TSE confirma candidatura de Geraldo Alckmin e indefere outros dois registros

TSE arquiva Representação contra aumentos concedidos pelo presidente Lula a servidores públicos

Levantamento de seqüestro, por terceiro de boa-fé.

Contrato de crédito individualizado. Saque direto. Valor certo em cada operação com indicação de prestações pelo devedor. Equiparação a contrato de crédito fixo.

Habeas-corpus não se presta a buscar acesso de promotor a processos

TJ reduz pensão alimentícia concedida à revelia

Supermercado indeniza consumidora que adquiriu rosca com caco de lâmpada

Árbitro não é empregado da Federação Paulista de Futebol

Resolução nº 7, de 17 de abril de 2006

Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de servidores do Ministério Público, ocupantes de cargo de direção e chefia, e dá outras providências.

Juíza absolve acusado de portar arma de fogo

TRT-SP autoriza penhora na "boca do caixa" de empresa que confessou dívida

Exceção de incompetência em razão do lugar